043204 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento tácito pressupõe que a autoridade a quem é imputado tenha o dever legal de decidir a pretensão do requerente. II - Não tendo tal autoridade o dever legal de decidir, não se chega a formar o indeferimento tácito. III - Consequentemente, o recurso contencioso que dele tenha sido interposto terá de ser rejeitado por falta de objecto. IV - Os poderes de tutela não se presumem. V - A extensão e conteúdo de tais poderes terá de resultar da lei. VI - A mera existência de relações de tutela não implica, de "per si", que os actos da Entidade tutelada estejam sujeitos a recurso tutelar para a Entidade dotada de poderes de tutela.