043204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 043204
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Recurso tutelar, Tutela administrativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049130
Nr Documento: SA119980129043204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00793e61a0ee58c5802568fc0039b6b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043204.7C
Sumário
O indeferimento tácito pressupõe que a autoridade a quem é imputado tenha o dever legal de decidir a pretensão do requerente. Não tendo tal autoridade o dever legal de decidir, não se chega a formar o indeferimento tácito. Consequentemente, o recurso contencioso que dele tenha sido interposto terá de ser rejeitado por falta de objecto. Os poderes de tutela não se presumem. A extensão e conteúdo de tais poderes terá de resultar da lei. A mera existência de relações de tutela não implica, de "per si", que os actos da Entidade tutelada estejam sujeitos a recurso tutelar para a Entidade dotada de poderes de tutela.