0078215 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As penas de prisão correspondentes aos crimes dos arts. 164 e 167 n. 1 a, do CP têm um limite máximo inferior a um ano, pelo que, nos termos da alínea d, do n. 1 do art. 117 desse Código é de 2 anos o prazo prescricional do procedimento criminal. II - O facto de o arguido ter prestado declarações, em inquérito, perante agente da PSP, não interrompe a prescrição, nos termos do art. 120 n. 1 do CP, do procedimento criminal. - Declarações em inquérito não é o mesmo que declarações em instrução preparatória.