028376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028376
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Presunção de legalidade do acto administrativo, Secretario de estado, Abono, Pensão, Pena de suspensão, Acto confirmativo, Prazo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Alexandre , Antonio
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1990/02/14 / DE 1990/04/04.
Nr Convencional: JSTA00026026
Nr Documento: SA119900612028376
Data de Entrada: 17/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37293643083697f9802568fc0037c680CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028376.86
Sumário
E contenciosamente insindicavel o acto de um Secretario de Estado que mantem na ordem juridica um seu anterior acto punitivo, este definitivo e executorio, e recusa conhecer do recurso daquele interposto, pelo recorrente, para o respectivo Ministro. Este "recurso administrativo" não implica a suspensão do prazo para interposição do recurso contencioso, uma vez que, não havendo qualquer relação hierarquica entre os Ministros e os Secretarios de Estado, ele se configura como um mero recurso facultativo, ou, ate mesmo, como reclamação. Assim, seja por ja ter decorrido o prazo para interposição do recurso contencioso daquele primeiro acto, seja por o segundo ser insindicavel, porque confirmativo, e manifesto que do processo resultam fortes indicios da ilegalidade da sua interposição, pelo que não se verifica o requisito da al. c) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. para que possa ser decretada a suspensão de eficacia de tais actos, como fora requerida.*