024339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 024339
Acórdão
Descritores: Acto tacito, Intimação para passagem de certidão, Recurso contencioso, Dever legal de decidir, Omissão de pronuncia
Recorrente: Editorial Caminho Sarl
Recorridos: Sea do Mina e para Os Assuntos Parlamentares
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SEA DO MINA E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES.
Nr Convencional: JSTA00023219
Nr Documento: SA119870331024339
Data de Entrada: 01/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8ac48cc79a11140802568fc0037bd31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024339.46
Sumário
Como resulta do art. 3-1 do DL n. 256-A/77, de 17.6, são pressupostos de um acto tacito: a) - que um orgão da Administração seja solicitado a pronunciar-se num determinado caso; b) - que esse orgão seja o competente para se pronunciar sobre o caso posto a sua consideração; c) - que o mesmo orgão tenha o dever legal de decidir este caso, por meio de um acto administrativo definitivo; d) - que este acto administrativo, deva ser praticado pelo orgão da Administração em causa, num certo prazo; e) - que tenha decorrido tal prazo, sem que este orgão se tenha pronunciado expressamente sobre o referido caso; f) - que a lei atribua a omissão de pronuncia expressa pelo mesmo orgão da Administração, durante o mencionado prazo, um certo sentido juridico. A não passagem duma certidão requerida ao abrigo do art. 31 da LPTA não constitui uma conduta voluntaria da Administração integrante de um acto administrativo tacito susceptivel de recurso contencioso, podendo tão so possibilitar o recurso ao procedimento previsto nos arts. 82 e segs. da LPTA.