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014558 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Coelho Dias

Data: 30 de novembro de 1994

Processo: 014558

ACORDAO

Descritores: Contencioso aduaneiro, Contra-ordenação aduaneira, Coima, Prazo de recurso contencioso, Prazo substantivo

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00042854

Nr Documento: SA219941130014558

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a97b37ec0a89fba802568fc00397ca5

Sumário

O prazo para o recurso da decisão que aplicou uma coima, de oito dias, nos termos do art. 59, 3, do DL 433/82 de 27 de Outubro, é um prazo substantivo e não judicial, contando-se, portanto, nos termos do art. 279 do C. Civil.

Acórdão

014558

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de novembro de 1994
Relator: Coelho Dias

Recurso jurisdicional

Contencioso aduaneiroContra-ordenação aduaneiraCoimaPrazo de recurso contenciosoPrazo substantivo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 281/86 DE 1986/09/05 ART11.
DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART35 N2 B N5.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N1 N2 N3 ART63 N1.
CCIV66 ART279 E.
CPC67 ART137 ART144 N3 N4 ART150.
CPP87 ART85.
RJIFA89 ART60.
CPTRIB91 ART196 ART213 ART214.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1993/01/20 IN AD N380-381 PAG891.

Doutrina

AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO115 PAG182 ANO116 PAG311.

Sumário

O prazo para o recurso da decisão que aplicou uma coima, de oito dias, nos termos do art. 59, 3, do DL 433/82 de

27 de Outubro, é um prazo substantivo e não judicial, contando-se, portanto, nos termos do art. 279 do C.

Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)