9540110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9540110
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Despacho de pronúncia, Incriminação, Convolação, Caso julgado formal, Maus tratos entre cônjuges, Dolo específico
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015056
Nr Documento: RP199506079540110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5eabc79c6394c4ea8025686b0066b3c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540110.41
Sumário
Fixado o tipo legal de crime, na pronúncia ou no despacho que designou dia para julgamento, qualquer convolação só poderá ter lugar se ocorrerem factos posteriores a esse momento que a ela conduzam; e esses factos, como é óbvio, só em julgamento se poderão apurar, após a produção de prova e com observância do princípio do contraditório. A alteração da incriminação feita posteriormente ao despacho de pronúncia ou ao despacho que designou dia para o julgamento, mas antes da audiência de julgamento, representaria violação do caso julgado formal e dos limites dos poderes de cognição esgotados com a prolação daquele despacho; O crime previsto e punido pelo artigo 153 n.3 do Código Penal exige como seus elementos essencialmente constitutivos que a actuação do agente consista na inflição de maus tratos físicos, um tratamento cruel ou na omissão de cuidados de assistência à saúde impostos pelos deveres que decorrem da relação conjugal, sendo ainda de exigir que este comportamento seja levado a cabo por " malvadez ou egoísmo ", o que caracteriza o dolo específico neste tipo legal de crime.