006125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006125
Acórdão
Descritores: Alegação de desvio de poder, Motivo determinante, Fim legal, Processo disciplinar, Nulidade suprivel, Irregularidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024608
Nr Documento: SA119620223006125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f4449db609901a3802568fc0037c0d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006125.24
Sumário
A arguição de desvio de poder so apresenta condições de procedencia provando-se que o motivo principalmente determinante do acto recorrido não coincidiu com o fim em atenção ao qual a lei concedeu o poder exercido na pratica do acto. As irregularidades processuais, em processo disciplinar, so determinam a nulidade do acto punitivo quando se possam reconduzir a falta de audiencia do arguido.