006125 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A arguição de desvio de poder so apresenta condições de procedencia provando-se que o motivo principalmente determinante do acto recorrido não coincidiu com o fim em atenção ao qual a lei concedeu o poder exercido na pratica do acto. II - As irregularidades processuais, em processo disciplinar, so determinam a nulidade do acto punitivo quando se possam reconduzir a falta de audiencia do arguido.