039400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039400
Acórdão
Descritores: Furto, Homicidio por negligencia, Dolo eventual, Nulidade, Poderes do supremo tribunal de justiça, Reformatio in pejus
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011367
Nr Documento: SJ198802100394003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9fc05e87839658e8802568fc0039ed26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039400.F0
Sumário
O agente, tanto no dolo eventual como na negligencia consciente aceita como possivel a realização do tipo legal, isto e, o resultado. So que, enquanto, no primeiro caso, o autor decide aceitar a realização do tipo e assumir o estado de incerteza existente no momento da acção, conformando-se, assim, com o resultado, na negligencia consciente, o autor confia antinormativamente que o resultado não se produzira e, portanto, não se conforma com este. Não se apurando que o reu haja decidido aceitar o grave resultado da sua acção, não pode ele ser condenado por homicidio voluntario, com dolo eventual, mas apenas por homicidio por negligencia. O recorrente limita-se a pedir a anulação do julgamento com fundamento em contradição nas respostas aos quesitos, mas, não se verificando qualquer contradição, não pode o Supremo Tribunal de Justiça anular o julgamento nem decretar um possivel agravamento da pena que não foi pedido e a tal se opõe o principio da "reformatio in pejus...".