Quando foi proferido o acórdão 024825?

O acórdão foi proferido em 12 de junho de 1991.

Acórdão STA (1991) — Habilitações literarias

Acórdão

024825

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de junho de 1991
Relator: Nascimento da Costa

Habilitações literariasErro nos pressupostos de factoAnulabilidadeActo de nomeaçãoRevogação de acto constitutivo de direitos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 76/77 DE 1977/03/01 ART7.
DN 135-A/77 DE 1977/05/30 ART6 C.
CADM40 ART363 ART828.
LAL77 ART88 F.
LOSTA56 ART18 N2.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG544.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG330.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

Sumário

I- Padece de anulabilidade o acto de nomeação que teve como um dos pressupostos de facto a posse pela funcionaria do curso geral dos liceus, sendo certo que o documento de habilitações apresentado apenas referia a posse da secção de letras do 5 ano do liceu e algumas disciplinas da secção de ciencias.

II- Esse acto so pode ser revogado nos termos do art. 18-2 da LOSTA.

Texto integral não disponível

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