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024825 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 024825
ACORDAO
Descritores: Habilitações literarias, Erro nos pressupostos de facto, Anulabilidade, Acto de nomeação, Revogação de acto constitutivo de direitos
Sumário
I - Padece de anulabilidade o acto de nomeação que teve como um dos pressupostos de facto a posse pela funcionaria do curso geral dos liceus, sendo certo que o documento de habilitações apresentado apenas referia a posse da secção de letras do 5 ano do liceu e algumas disciplinas da secção de ciencias. II - Esse acto so pode ser revogado nos termos do art. 18-2 da LOSTA.