024825 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 024825
Acórdão
Descritores: Habilitações literarias, Erro nos pressupostos de facto, Anulabilidade, Acto de nomeação, Revogação de acto constitutivo de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031394
Nr Documento: SA119910612024825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02d1ed1bb891f6ba802568fc00389777CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024825.87
Sumário
Padece de anulabilidade o acto de nomeação que teve como um dos pressupostos de facto a posse pela funcionaria do curso geral dos liceus, sendo certo que o documento de habilitações apresentado apenas referia a posse da secção de letras do 5 ano do liceu e algumas disciplinas da secção de ciencias. Esse acto so pode ser revogado nos termos do art. 18-2 da LOSTA.