2529/21.8T8MTS.P1.S1-A - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Belo Morgado
Processo: 2529/21.8T8MTS.P1.S1-A
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Exame preliminar, Juiz relator, Conferência, Impedimentos, Nulidade, Constitucionalidade, Oposição de acórdãos, Pressupostos, Admissibilidade de recurso, Rejeição de recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Uniformização de jurisprudência, Cível
Nr Convencional: 4.ª SECÇÃO
Juízes: Ramalho PintoDomingos Morais
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64b9989726ea735f80258b42003144e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2024:2529.21.8T8MTS.P1.S1.A.F5
Sumário
Compete ao Relator a quem o Recurso para Uniformização de Jurisprudência é distribuído para exame liminar e, em caso de rejeição e reclamação, à conferência, analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso. A oposição de acórdãos que é suscetível de justificar um recurso para uniformização de jurisprudência é uma contradição entre o núcleo essencial do acórdão recorrido e o acórdão fundamento, oposição que para além disso deve ser frontal e não apenas implícita ou pressuposta.
Texto
Processo n.º 2529/21.8T8MTS.P1.S1-A MBM/DM/RP Acordam, em conferência, na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA instaurou ação emergente de contrato individual de trabalho contra Tecnomate, Reparações Industriais, Lda., pedindo, na parte que ora releva: o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho entre o A. e a R., entre 01.02.1988 e 08.02.2021, data em que lhe foi comunicado que já não era trabalhador desta; a declaração da ilicitude do despedimento assim efetivado e consequente condenação da R. a pagar-lhe as quantias correspondentes aos créditos daí decorrentes. Para tanto, alegou, em síntese: Tendo sido admitido ao serviço da R. em 01.02.1988, adquiriu em 12.12.2003 uma quota no capital social da R. Por deliberação da respetiva assembleia, tomada na mesma data, foi nomeado gerente da R., tendo também sido deliberado que seria remunerado pelo exercício da gerência. Dada a incompatibilidade das funções de gerente com a qualidade de trabalhador subordinado, não mais prestou as suas funções de empregado de escritório, tendo-se suspendido o contrato de trabalho. Em 13.11.2019, renunciou ao exercício da gerência e, em 20.11.2019, cedeu a totalidade da sua quota. Manteve a qualidade de trabalhador da R., embora o seu contrato de trabalho tenha estado suspenso até ao momento em que renunciou à gerência e cedeu as quotas, nos termos do art. 398.º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais, analogicamente aplicável às sociedades por quotas. Retomada a normal execução do contrato de trabalho, ficou novamente suspenso em consequência da sua incapacidade para o trabalho, decorrente de enfarte de miocárdio sofrido em setembro de 2019, nos termos do art. 296.º, nº 1, do CT. A ação foi julgada improcedente na 1ª Instância. Interposto recurso de apelação, o Tribunal da Relação do Porto (TRP) confirmou a sentença recorrida, com base, essencialmente, nos seguintes fundamentos: Não há lugar à aplicação analógica do disposto no art. 398º, do C.S.C., às sociedades por quotas. Provado que o autor passou de facto, enquanto sócio-gerente, a exercer em toda a plenitude funções tipicamente de gerência, tornou-se praticamente incompatível a manutenção, em coexistência, do contrato de trabalho subordinado que até então existia entre si e a Ré, levando à caducidade desse vínculo laboral, por confusão (em 12.12.2003), nos termos do art. 868.º, do Código Civil. Inconformado, o A. veio interpor recurso de revista excecional, ao abrigo do art. 672º, nº 1, a), do CPC 1, que foi admitida pela formação dos três Juízes desta Secção Social a que se refere o n.º 3 do mesmo artigo. A final, concedendo a revista, foi decidido revogar o acórdão recorrido e remeter os autos à Relação, para apreciação das consequências do despedimento ilícito do A. A Ré/recorrente interpôs recurso para uniformização de jurisprudência, alegando, essencialmente, nas suas conclusões: A decisão recorrida está em contradição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Secção Social) de 29.09.1999, Processo n.º 98S364 (doravante designado apenas por Acórdão fundamento). Deve ser uniformizada jurisprudência no sentido de que “não há lugar à aplicação analógica do disposto no artigo 398.°, n.° 2, do CSC, às sociedades por quotas” . Foi proferida decisão singular de indeferimento do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 692º, nº 1. Inconformada, a recorrente reclamou para a conferência, alegando, essencialmente: “Da análise do exame preliminar que determinou a rejeição do recurso, concluiu-se que o Senhor Relator que o apresenta integrou igualmente o coletivo de juízes que proferiram o acórdão recorrido, sendo um dos Senhores Juízes Conselheiros que o subscrevem.”. O despacho reclamado nulo, por violação do artigo 115.º, n.º 1, e), do CPC, e do art. 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa (direito a um processo equitativo). Ao contrário do decidido no despacho liminar, verifica-se a invocada oposição de julgados. A parte contrária não respondeu. Cumpre decidir. II. 10. Em primeiro lugar, refira-se que improcede a arguida nulidade, uma vez que é a própria lei que determina a competência do relator (e da conferência) para os efeitos em análise, sendo que, como se sabe, só é suscetível de configurar nulidade “a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva” (cfr. art. 195º, nº 1, do CPC). Pela mesma razão, é destituído de sentido invocar o impedimento previsto no art. 115.º, n.º 1, e), do mesmo diploma, norma que, aliás, consagra o impedimento do juiz relativamente a recurso interposto em processo no qual tenha tido intervenção como juiz de outro tribunal, ao contrário do que ocorre no caso vertente, em que a intervenção tem/teve lugar no âmbito do mesmo processo. Por outro lado, como tem julgado o Tribunal Constitucional, não enferma de inconstitucionalidade a norma do artigo 692.º, n.ºs 1, 2 e 3, do Código de Processo Civil, “segundo a qual, interposto recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil, a apreciação dos respetivos pressupostos e requisitos, incluindo a existência ou não da contradição de julgados prevista em tal preceito, cabe ao relator do acórdão recorrido, através de decisão reclamável para a conferência, composta pelos mesmos juízes que proferiram o acórdão recorrido” (V.g. Ac. nº 386/2019, de 26.06.2019, Proc. n.º 620/2016, 1.ª Secção, e Ac. n.º 162/2018, de 05.04.2018, Proc. n.º 1285/2017, 3.ª Secção). No mesmo sentido, quanto às duas dimensões da questão, v.g. os Acs. deste STJ de 08.02.2024, Proc. nº 1901/21.8TSSRE-AC1-A.S1-B (7.ª Secção), de 19.12.2018, Proc. nº 10864/15.8T8LSB.L1.S1-A (1.ª Secção), e de 12.10.2017, Proc. nº 374/13.3TBSTS.P1.S1-A (2.ª Secção). Quanto à questão de fundo, é o seguinte o teor da decisão singular de indeferimento do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência: A contradição de acórdãos que é suscetível de justificar um recurso para uniformização de jurisprudência (art. 688º, nº 1) é uma contradição entre o núcleo essencial do acórdão recorrido e o acórdão fundamento, oposição que para além disso deve ser frontal e não apenas implícita ou pressuposta – cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no NCPC, 5ª edição, 2018, pp. 471 – 473. A questão em causa no acórdão fundamento residia, fundamentalmente, como aí se afirma, em “saber se a qualidade de sócio-gerente de uma sociedade por quotas é compatível com a de trabalhador subordinado dessa mesma sociedade”, ou seja, “saber se é possível a cumulação das duas situações e das duas qualidades – sócia gerente e trabalhadora subordinada”. Nesse processo, as instâncias deram-lhe solução coincidente e afirmativa, tal como o Supremo, que, em linha com o essencialmente decidido nos presentes autos, considerando que “as realidades práticas podem reclamar a admissibilidade da acumulação das funções de gerente, melhor, de sócio gerente e de trabalhador subordinado”, concluiu que o contrato de trabalho não cessou com a nomeação do trabalhador como sócio gerente. E, consonantemente com o acórdão recorrido, concluiu ter ocorrido um despedimento ilícito. 10. É certo que no acórdão fundamento se afirma, a dado passo, que “parece […] dever concluir-se pela não aplicação analógica do disposto no artigo 398º do C.S.C. às sociedades por quotas”, diferentemente da posição assumida pelo acórdão recorrido quanto a este aspeto. Todavia, quanto ao fundamental, ou seja, no tocante aos fundamentos determinantes da decisão, nenhuma oposição se evidencia entre os dois arestos, sendo certo que a contradição exigida pelo art. 688º, nº 1, tem de manifestar-se no núcleo essencial ou determinante de cada um dos acórdãos em confronto, quanto a questões que tenham contribuído relevantemente para a decisão do caso concreto, não bastando que a mesma se verifique relativamente a considerandos ou argumentos laterais com mera função de obiter dicta. Como é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, “a parte preceptiva da decisão judicial é apenas a ratio decidendi, ou seja, a razão de decidir, a regra de direito considerada necessária pelo juiz para chegar à sua conclusão, o que significa que os obiter dicta (regras de direito que não são fundamentais para decidir, aquilo que é dito sem necessidade absoluta para tomar a decisão) não vinculam” (nas palavras do Ac. de 28.09.2022, Proc. nº 18591/16.2T8LSB-H.S1, 6ª Secção). In casu, o essencial reside no facto de ambos os acórdãos terem entendido que o contrato de trabalho não cessou com a nomeação do trabalhador como sócio gerente, sendo indiferente o percurso jurídico levado a cabo para atingir tal conclusão. O acórdão fundamento, argumentou que é “a realidade, o terreno da vida, as circunstâncias concretas do caso, que hão-de dizer-nos da coexistência, ou não, das duas qualidades, de sócio gerente e de trabalhador subordinado”. O acórdão recorrido centrou a sua argumentação na aplicabilidade às sociedades por quotas do disposto no art. 398º, nº 2, do CSC, em matéria de suspensão do contrato de trabalho (e, consequentemente, na circunstância de a renúncia à gerência ter determinado o termo da suspensão do contrato de trabalho). Mas diferença argumentativa em nada colide (nem interferiu relevantemente) com a coincidência que se verifica no plano do julgamento da questão fundamental em causa nos dois processos. Sem necessidade de considerações complementares, uma vez que no caso vertente não se verifica a invocada oposição de julgados, impõe-se rejeitar o recurso, ao abrigo do preceituado no art. 692º, n.º 2, do CPC.» 12. Em suma, é manifesto que no caso vertente não se verifica, minimamente, a invocada oposição de julgados. Sem necessidade de desenvolvimentos complementares, improcede, pois, a pretensão da reclamante. III. 13. Nestes termos, indeferindo a presente reclamação para a conferência, acorda-se em confirmar a decisão singular de indeferimento do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s. Lisboa, 19 de junho de 2024 Mário Belo Morgado (Relator) Domingos Morais Ramalho Pinto 1. Como todas as disposições legais citadas sem menção em contrário.↩︎