Impedimentos - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 40.º do CPP, estabelece, taxativamente, as situações em que um juiz não pode intervir num determinado processo penal, por se considerar que a sua participação anterior ou ligação ao caso,...

I - O facto de determinada composição de colectivo ter anulado acórdão anteriormente proferido, por arrastamento da declaração de nulidade determinada pela não pronúncia sobre o pedido de audiência,...

I - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua...

I. Decorreram mais de 3 anos e 5 meses sobre a data em que foi proferido o acórdão de 22.06.2022 deste STJ, que, negando-lhe provimento, conheceu do objeto do recurso que os arguidos interpuseram das...

I - Não se verifica oposição jurisprudencial, para o efeito de aferir a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, se o acórdão fundamento não aceitou a invocação da cláusula...

I - Se o Supremo Tribunal não tomou qualquer posição jurisdicional, porque não podia tomar por sobre essa matéria não era admissível recurso para este STJ, que foi objecto de rejeição por esse...

I - A admissibilidade do recurso da decisao de não reconhecimento de impedimento aposto a juiz desembargador para o STJ emerge da norma especial do artº 42º 1 CP P e do artº 433º do mesmo código II...

I. As situações de impedimentos legais previstas no artigo 40º do CPP, são taxativas, sendo que tendo por base a matriz fundadora e estruturante do princípio do “juiz natural” em matéria e garantias...

I – O artigo 1381º do Código Civil prevê situações impeditivas do exercício do direito de preferência pelo proprietário de terreno confinante que revestem a natureza de excepção peremptória,...

I. As situações de impedimentos legais previstas no artigo 40º do Código de Processo Penal, são taxativas; II. Nas alíneas c) e d) do nº 1 referido artigo, está em causa a participação do juiz em...