O descritor "Impedimentos" classifica 88 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 81 | 92.0% |
| TRC | 3 | 3.4% |
| TCAS | 2 | 2.3% |
| TCAN | 1 | 1.1% |
| TRL | 1 | 1.1% |
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Continuação das decisões classificadas com "Impedimentos", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.