Exame preliminar - Jurisprudência Portuguesa

I. A decisão que determinou a baixa dos autos à 1.ª instância para devida instrução do traslado a que se referem os autos de recurso, não determina alteração da competência atribuída por via da...

I- Compete ao Relator a quem o Recurso para Uniformização de Jurisprudência é distribuído para exame liminar e, em caso de rejeição e reclamação, à conferência, analisar os pressupostos de...

Tanto a letra com o espírito da norma do n.º 1 do art. 692.º do CPC excluem a possibilidade de interposição de recurso para uniformização de jurisprudência por alegada contradição com acórdão...

I - Não é admissível reclamação para a conferência de decisão tomada em acórdão que julga o recurso em conferência e indefere a pretensão do julgamento em audiência. II - Sendo requerida a...

I- Este STJ, para analisar se estavam verificadas as premissas/pressupostos excepcionais elencadas de admissibilidade de recurso, à luz do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, teve que apreciar se a...

I - O receio de uma qualquer “predisposição para reproduzir um juízo já emitido” por parte do relator, subjacente ao impedimento do juiz previsto no art. 115.º, n.º 1, al. e), do CPC afigura-se total...

I - O exame preliminar previsto no art. 692.º, n.º 1, do CPC impõe uma pronúncia efetiva sobre a verificação dos pressupostos próprios deste meio de impugnação. II - A questão fundamental de direito...

I - Compete ao primitivo Relator, a quem o Recurso para Uniformização de Jurisprudência é distribuído para exame liminar, e, em caso de rejeição e reclamação, à Conferência, analisar os pressupostos...

I - A Lei 48/2007, de 29-09, atribuiu ao relator poderes de decisão sumária sobre o recurso, tendo-se já reconhecido que esta nova competência do relator é compatível com o direito ao recurso do...

I - A omissão de pronúncia constitui uma patologia da decisão, que consiste na sua incompletude, analisada por referência aos deveres de pronúncia e decisão que decorrem dos termos das questões...