071141 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O ligítimo portador da letra tem o direito de reclamar o pagamento dela com despesas de protesto. II - Recai sobre o aceitante, o ónus da prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo portador, opondo-lhe, os meios de defesa emergentes da relação causal ou subjacente.