061825 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 061825
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Pedido generico, Decisão implicita, Caso julgado, Nulidade, Juros compensatorios, Juros de mora, Indemnização, Competencia do supremo tribunal de justiça, Questão nova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007025
Nr Documento: SJ196710310618252
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDENCIA ANO99 PAG319.
Referência Publicação: BMJ N170 ANO1967 PAG270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7046271375c5416c802568fc0039aedeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061825.EB
Sumário
Embora perante o Codigo da Estrada de 1954-1955 não fosse licito formular pedidos genericos, o certo e que, formulado um pedido desta natureza, sem oposição dos reus e sem que na primeira instancia tivesse sido considerado inviavel ou manifestamente improcedente, prosseguindo a acção ate final, pode entender-se que ali foi decidido com transito em julgado, embora implicitamente, que o autor podia formular licitamente tal pedido. A formulação de um pedido generico num caso em que não e admissivel constitui nulidade que, não sendo oportunamente arguida nem conhecida, fica sanada, por força do disposto nos artigos 205 e 206 do Codigo de Processo Civil. De qualquer modo, não tendo essa questão sido suscitada perante as instancias, não pode o Supremo Tribunal de Justiça dela conhecer, dada a finalidade dos recursos. Os juros moratorios não podem ser devidos senão a partir da fixação definitiva da indemnização a pagar ao autor, porque ate la os reus não estão em mora, uma vez que, não se sabendo o montante exacto da divida, não pode haver retardamento culposo no cumprimento da obrigação. Quanto aos juros compensatorios, independentemente de se saber se podem ou não ser exigidos em casos de acidente de viação, o certo e que so podem ser atendidos se forem alegados os prejuizos que devem ser compensados com os juros e qual a taxa destes. Como o autor nada disso alegou, pedindo apenas o pagamento de juros, deve entender-se que o que ele pretendia eram juros moratorios, e não compensatorios, motivo pelo qual os reus são absolvidos do pedido de pagamento de juros, salvo os que porventura se vencerem depois de fixada definitivamente a indemnização devida.