01507/12 - Supremo Tribunal Administrativo

- Relatório- Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…., com os sinais dos autos, recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 28 de Setembro de 2010, que, nos termos do artigo 209.º n.º 1 alíneas b) do CPPT , rejeitou liminarmente a petição inicial de oposição por si apresentada contra a execução fiscal n.º 0388200601013211, instaurada no Serviço de Finanças de Celorico de Basto para cobrança coerciva de dívida ao Instituto de Emprego e Formação Profissional IP – Delegação Regional do Norte – no montante de € 95.608,28, absolvendo da instância a Fazenda Pública. O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: A douta sentença sob recurso decidiu “absolver o R. da instância”, por haver entendido que: “…verificando-se a situação prevista no referido artigo 209.º , n.º 1, al. b) do CPPT , existe um obstáculo ao conhecimento do mérito do pedido, pelo que deve absolver-se o R. da Instância.” Salvo o devido respeito, não pode o recorrente conformar-se com o doutamente decidido. Uma vez que, o indeferimento liminar da oposição à execução deve ter lugar como “ultima ratio”, isto é, quando o pedido do autor for evidentemente inútil. E não quando não estão preenchidos os requisitos do art. 204.º , n.º 1, al. b) do CPPT , como decidido na sentença ora sob recurso. Contudo, o Tribunal “a quo” limitou-se a referir que “…tendo em conta o alegado pelo oponente no seu requerimento de fls. 144 e ss., não são alegados factos reconduzíveis, ainda que remotamente, à alínea b) do supra-transcrito n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e processo Tributário…2. Pelo que, não podia aquele ter absolvido o recorrente da instância nos termos em que o fez. Devia antes verificar se os fundamentos da oposição cabiam em alguma das alíneas do art. 204.º do CPPT . Segundo Jorge Lopes de Sousa, no CPPT anotado e comentado, de 2007, ponto 11. “O que é relevante para apreciar se o oponente invoca um fundamento de oposição à execução são os factos invocados e não a sua qualificação jurídica, pois o tribunal não está vinculado pelo alegado pelas partes quanto à aplicação do direito ( art. 644.º do CPC ). Por isso, se os factos invocados se enquadram nalguma das situações previstas no n.º 1 do art.º 204.º deste Código, não se poderá rejeitar a oposição com fundamento na não invocação de um dos fundamentos admissíveis, mesmo que a qualificação que, erradamente, é dada aos factos invocados não preencha qualquer das situações referidas.” Ora, através de uma simples leitura do articulado do recorrente verificava-se que nada mais restava aquele que não fosse deitar mão do instituto da oposição à execução. Pois, não pode aceitar-se que alguém que desconhecia a existência de qualquer financiamento, Nunca esteve na posse do montante em causa, bem como, nunca foi notificado de qualquer liquidação ou existência de dívida. Possa ser considerado devedor e obrigado á restituição de tal verba. Tanto mais, que na sua oposição foi junto documento que prova tudo o por si alegado, ou seja, o facto de ser vítima de um crime de burla, e relativamente ao qual procedeu à competente denúncia, cfr. Participação junta aos autos. Também a própria Administração Tributária tem conhecimento que o caso do ora recorrente não é único. Tanto assim é, que nos distritos de Braga e Porto existem casos similares e relativamente aos quais as entidades envolvidas têm conhecimento. A execução em causa resultou de uma inspecção judicial ao Instituto de Emprego e Formação Profissional de Felgueiras, o órgão que atribuiu o subsídio melhor identificado nos presentes autos ao recorrente, onde se verificou a existência de irregularidades que levaram ao pedido de reembolso. Assim, existem fundamentos suficientes para se admitir a petição/oposição à execução apresentada pelo recorrente nos termos do disposto no art. 204.º do CPPT . Também o Ac. do STA de 04/11/2004 referiu que “… O indeferimento liminar, com fundamento em manifesta improcedência, só tem justificação em casos extremos, ou seja, quando essa inviabilidade seja irremediavelmente evidente.” Assim, não existindo essa evidência irremediável não podia o Tribunal “a quo” ter decidido nos termos em que o fez. Nestes termos e em tudo quanto V.ªs Ex.ªs mui doutamente suprirão, requer-se a revogação da douta sentença a quo, atenta a sua fundamentação. 2 – Contra-alegou a recorrida, concluindo nos seguintes termos: A factualidade alegada pelo Recorrente está totalmente fora do alcance do regime previsto no art. 204º do CPPT , já que não é subsumível a nenhum dos fundamentos que, de forma taxativa, ali se encontram enunciados e que sempre implicaria a discussão da legalidade concreta da dívida exequenda, o que, nos termos do disposto nas alíneas h) e i) do n.º 1 do mesmo preceito legal, está vedado no processo de oposição à execução fiscal. O que o recorrente invoca como fundamento de oposição à execução é na verdade um vício procedimental que não pode ser apreciado em processo de oposição à execução, mas antes através de uma acção administrativa especial. Pelo que, a legalidade do acto do IFEP, I.P. teria de ser apreciada na impugnação (através da interposição da competente acção administrativa), não podendo sê-lo em sede de oposição que não consente tal fase anulatória, a não ser que a “lei não assegure meio judicial de impugnação”, nos termos da al. h) do art. 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que não é o caso. O despacho de conversão em reembolsável do apoio concedido sob a forma não reembolsável e o vencimento imediato da totalidade da dívida é contenciosamente impugnável, nos expressos termos do art. 6º nº 2 do decreto-Lei nº 437/78 , de 28 de Dezembro “A impugnação contenciosa, nos termos gerais do processo administrativo, do despacho de declaração do vencimento imediato da dívida…”. Não é possível convolar a oposição em Acção Administrativa Especial por esta se mostrar intempestiva, face ao prazo de caducidade previsto no art. 58.º nº 2 al. b) do CPTA. O Despacho impugnado tem pleno suporte de facto e de direito, não violando, consequentemente, qualquer norma ou disposição legal. Pelo que, bem andou a douta sentença, quando julgou pela ocorrência da questão prévia suscitada pelo Recorrente IEFP, IP no que tange à rejeição liminar da oposição nos termos do att. 209.º nº 1 al. b) do CPPT. 3 – Por Acórdão de 23 de Novembro de 2012 (a fls. 190 a 198 dos autos) o Tribunal Central Administrativo Norte declarou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecimento do objecto do recurso, indicando como competente para o efeito este Supremo Tribunal, para o qual os autos foram remetidos precedendo requerimento do recorrente nesse sentido (fls. 204 dos autos). 4 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal remeteu para o parecer do Ministério Público no TCA-Norte, a fls. 183 dos autos, no qual se entendeu que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 5 – Questão a decidir É apenas a de saber se bem andou a decisão recorrida ao indeferir liminarmente a petição de oposição. 6 – Apreciando. 6.1 Do indeferimento liminar da petição de oposição A decisão recorrida, a fls. 146 a 148 dos autos, rejeitou liminarmente a oposição deduzida pela ora recorrente, com fundamento no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 209.º do CPPT , fundamentando o decidido nos seguintes termos (fls. 147): “No processo de oposição à execução fiscal, regulado nos arts. 203.º e ss. do CPPT , a causa de pedir pode ser – mas tem de ser – qualquer uma das previstas no artigo 204.º daquele Código. Ora, na petição inicial não vem alegada qualquer daquelas situações. Designadamente, e tendo em conta o alegado pelo oponente no seu requerimento de fls. 144 e ss., não são alegados factos reconduzíveis, ainda que remotamente, à alínea b) do supra-transcrito n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, na medida em que tal alínea tem como pressuposto: não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor; sendo o que nele figura, não ter sido durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram; ou por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida. Ora, in casu, o oponente é quem figura no título, pelo que a sua situação não se reconduz manifestamente quer à situação elencada na alínea a) quer à elencada na alínea c). Quanto à situação supra-elencada na alínea b), “Esta situação de legitimidade está conexionada com as situações de reversão da execução contra possuidores, fruidores, e proprietários, previstas no artigo 158.º deste Código, podendo esta reversão ser uma consequência do julgamento que se fizer sobre a ilegitimidade referida nesta alínea b).” (Jorge Lopes de Sousa, “Código de Procedimento e Processo Tributário – anotado e Comentado”, vol. II, Áreas Editora, 2007, p. 332). Não é igualmente esta a situação relatada na petição inicial. Assim, verificando-se a situação prevista no referido artigo 209.º /1/b) do CPPT , existe um obstáculo ao conhecimento do mérito do pedido, pelo que deve absolver-se o R. da instância”. Discorda da decisão de indeferimento liminar o recorrente, porquanto o indeferimento liminar da oposição à execução deve ter lugar como “ultima ratio”, isto é, quando o pedido do autor for evidentemente inútil, e não quando não estão preenchidos os requisitos do art. 204.º , n.º 1, al. b) do CPPT , como decidido na sentença ora sob recurso, alegando que o tribunal recorrido devia ter verificado se os fundamentos da oposição cabiam em alguma das alíneas do art. 204.º do CPPT , pois que através de uma simples leitura do articulado do recorrente verificava-se que nada mais restava aquele que não fosse deitar mão do instituto da oposição à execução e existem fundamentos suficientes para se admitir a petição/oposição à execução apresentada pelo recorrente nos termos do disposto no art. 204.º do CPPT . Vejamos. Atento ao teor da decisão recorrida, cuja fundamentação transcrevemos supra, resulta evidente que não é inteiramente correcta a alegação do recorrente de que a decisão de indeferimento liminar da petição de oposição se fundamentou exclusivamente no facto de os factos alegados na petição inicial não se reconduzirem à alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT . A decisão recorrida consigna expressamente que na oposição a causa de pedir pode ser – mas tem de ser – qualquer uma das previstas no artigo 204.º daquele Código e que na petição inicial não vem alegada qualquer daquelas situações, para passar, de seguida, à explicitação das razões pelas quais entende que os factos alegados não se subsumem à alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT . A explicação para este especial enfoque da decisão na alínea b) do artigo 204.º do CPPT compreende-se através da reconstituição, possível através da consulta do processo, do iter processual que culminou na decisão recorrida: colhe-se dos autos que, após promoção do Ministério Público em 1.ª instância no sentido de que fosse julgada inepta a petição de oposição, por ausência de causa de pedir (a fls. 140 dos autos), foi o oponente notificado para se pronunciar (fls. 141 dos autos), vindo este dizer (a fls. 144 dos autos) que: “Nos termos do disposto no art. 204.º , n.º 1, al. b) do CPPT o oponente pretende que seja declarada a sua ilegitimidade.” Por isso a decisão recorrida centrou a sua fundamentação na explicitação das razões pelas quais se não verificava a ilegitimidade do oponente, não deixando, contudo, de afirmar que “No processo de oposição à execução fiscal, regulado nos arts. 203.º e ss. do CPPT , a causa de pedir pode ser – mas tem de ser – qualquer uma das previstas no artigo 204.º daquele Código” e que “(…) na petição inicial não vem alegada qualquer daquelas situações”, o que justifica o indeferimento liminar desta, ex vi do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 209.º do CPPT , por não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º. Sucede, que na parte final da alínea K) das conclusões das suas alegações de recurso o recorrente invoca que nunca foi notificado de qualquer liquidação ou existência de dívida , sendo que no artigo 8.º da sua petição inicial de oposição invocara que nunca foi informado de nada, donde se pode concluir, com alguma benevolência atento o princípio “pro actione”, que invocara também a inexigibilidade da dívida por falta de notificação do acto administrativo que ordenou a restituição dos apoios concedidos pelo IEFP, o que constitui indubitavelmente fundamento de oposição à execução fiscal, subsumível na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT (assim, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário: Anotado e Comentado , 6.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2011, p. 499 – nota 38 b) ao art. 204.º do CPPT ). Impõe-se, pois, revogar a decisão recorrida, que indeferiu liminarmente a petição de oposição, baixando os autos à 1.ª instância para que prossigam, designadamente para que depois de efectuada a necessária ampliação da matéria de facto conheça do mérito do fundamento invocado – inexigibilidade da dívida por falta de notificação do acto administrativo que ordenou a restituição do apoio concedido. O recurso merece provimento. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, e ordenando a baixa dos autos à 1.ª instância para que prossigam, se a tal nada mais obstar. Custas a final. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2013. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Lino Ribeiro - Dulce Neto.