Apoio - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir a revista quando, não obstante as instâncias terem analisado o regime jurídico positivo aplicável em matéria de financiamento de medidas de apoio, não lograram explicar se um sistema de...

I- Quando o artigo 14º, nº 2 da Lei nº 39/2009, de 30/7 (cuja redacção não foi alterada pela Lei nº 113/2019, de 11/9) se refere a qualquer apoio, nomeadamente através da concessão de facilidades de...

É de admitir revista na qual está em causa a aplicação e interpretação do regime do art. 24º, al. b) da Lei nº 81/2014, conjugado com o disposto no art. 1072º, nº 2, al. a) do CC, por se tratar de...

Não é de admitir a revista, sobre questão relativa ao pressuposto do interesse em agir, de uma decisão unânime das instâncias e que aparentemente é correcta.

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que manteve decisão de TAF, se o entendimento nele firmado se mostra sustentado em fundamentação credível e plausível, não aparentando ter incorrido em...

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se o erro que lhe é acometido não se apresenta como suscetível de vir a lograr ser apreciado e obter procedência, para além de que, quanto às questões...

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se o entendimento nele firmado se mostra sustentado em fundamentação credível e plausível com apoio na jurisprudência deste Supremo e do TJUE, não...

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que manteve in toto decisão de TAF, se o entendimento nele firmado se mostra sustentado em fundamentação credível e plausível, não aparentando ter...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e,...

Não são de admitir as revistas do acórdão do TCA se o entendimento nele firmado se mostra sustentado em fundamentação credível e plausível com apoio na jurisprudência deste Supremo e do TJUE, não...