Quando foi proferido o acórdão 0275903?

O acórdão foi proferido em 01 de abril de 1992.

Acórdão TRL — Quesitos, Matéria de facto, Descaminho

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART1 PARUNICO ART447 ART566 PARUNICO ART567 ART568 ART571 PAR2 PAR3 PAR5.
CPC61 ART712 N1 N2 ART854 ART881 ART916 ART917 ART919.
CP886 ART313 PAR3 ART422 ART453.
CP82 ART47 ART300 N2 B ART384 ART388 ART396 ART397.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 A B N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1962/07/18 IN BMJ N119 PAG296. AC RC DE 1967/12/22 IN JR ANO13 PAG1011. AC RC DE 1986/10/29 IN CJ ANO11 T4 PAG113. AC RP DE 1976/05/21 IN BMJ N259 PAG268. AC RP DE 1979/06/13 IN CJ ANO4 T3 PAG1010. AC RL DE 1976/10/06 IN BMJ N262 PAG187. AC RC DE 1983/10/26 IN CJ ANO8 T4 PAG85. AC RP DE 1987/04/01 IN BMJ N366 PAG566. AC RC DE 1989/05/03 IN BMJ N387 PAG665. AC STJ DE 1986/12/10 IN TJ N26 PAG20. AC RC DE 1985/02/20 IN CJ ANO10 T1 PAG111. ASS STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG246.

Sumário

I- Não contendo a descrição de factos, mas sim, de juízos ou conclusões, o quesito é impróprio, devendo considerar-

-se não escrito bem como a respectiva resposta.

II- O descaminho de coisa móvel por parte do depositário judicial que seja também proprietário da coisa penhorada, verificados os restantes elementos constitutivos, integra o tipo legal de crime do artigo 397 do CP.

III- O assento do STJ de 1979/06/28 não vincula, tendo caducado face ao CP actual.

Texto integral não disponível

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