0212498 - Tribunal da Relação do Porto

A omissão de gravação das declarações orais prestadas na audiência de julgamento perante tribunal colectivo, admitindo que o tribunal dispunha de meios técnicos idóneos, configura mera irregularidade que fica sanada se não for arguida nos termos do artigo 123 n.1 do Código de Processo Penal, no caso, na própria audiência onde os recorrentes estiveram presentes.