0067575 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Antes de se decidir e determinar a revogação da suspensão da pena anteriormente decretada deve o juiz, conforme determina o art. 491 n. 2 do Código Processo Penal, proceder, directamente, à audição do arguido acerca das razões ou motivos do incumprimento dos deveres impostos na decisão condenatória. II - O recurso interposto da decisão que converte em prisão a pena de multa aplicada tem efeito suspensivo.