024739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024739
Acórdão
Descritores: Chefe do estado maior da força aerea, Dever legal de decidir, Recurso hierarquico, Caso resolvido, Indeferimento tacito, Falta de objecto, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Cruz , Herculano
Recorridos: General Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO GENERAL CEMFA.
Nr Convencional: JSTA00028333
Nr Documento: SA119871015024739
Data de Entrada: 16/02/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78f0af80da9ad365802568fc0037a697CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024739.B1
Sumário
O Chefe do Estado Maior da Força Aerea não tinha o dever legal de proferir decisão sobre pretensão que lhe foi dirigida pelo recorrente quando este ja vira indeferida tal pretensão, formulada em anterior requerimento, mas por despacho do Vice - Chefe do Estado Maior da Força Aerea, com base em delegação de competencia juridicamente inexistente mas de que não recorreu hierarquicamente. Não tendo recorrido hierarquicamente daquele despacho do Vice - Chefe do E M F A para abertura da via contenciosa, o mesmo firmou-se na ordem juridica como caso resolvido ou caso decidido. Não tendo o Chefe do Estado Maior da Força Aerea o dever legal de proferir decisão administrativa sobre a pretensão do recorrente, nos termos referidos em I, não se formou acto tacito de indeferimento de tal pretensão. O recurso interposto desse pretenso acto tacito não teve objecto e, por isso, deve ser rejeitado por ilegal interposição.