0259453 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As normas relativas à prescrição são de aplicação imediata aos prazos em curso a quando da sua entrada em vigor, desde que ressalvados os princípios da não retroactividade e desde que mais favoráveis ao arguido. II - O recurso ao Código Penal anterior para efeitos de incriminação e pena, se mais favorável ao arguido, não inibe a simultânea aplicação das novas regras da prescrição do procedimento criminal, respeitado o princípio da não retroactividade.