020223 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 020223
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Erro nos pressupostos de direito, Poder discricionario, Violação de lei, Mercadoria destinada a incorporação, Cartucho especial
Recorrente: Fn-viana Fabrica de Artigos de Caça Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/08 / DE 1981/03/05 / DE 1981/05/25.
Nr Convencional: JSTA00012017
Nr Documento: SA119850221020223
Data de Entrada: 23/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d14b096c6c07cc8e802568fc0036ee64
Sumário
I - Esta inquinado do vicio de violação de lei, por erro no pressuposto do exercicio do poder discricionario, o acto administrativo proferido na convicção de que o seu autor não podia exercer esse poder, em virtude de um parecer desfavoravel, vinculante, emitido nos termos do n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei 225-F/76, parecer esse errado na interpretação e aplicação da lei. II - São "materia-prima ou mercadoria transformada ou incorporada", para efeitos do art. 1 daquele Dec.-Lei, os cartuchos especiais destinados exclusivamente ao controlo do funcionamento, segurança e precisão de armas de caça ou de recreio, que se consomem no decurso do processo produtivo das armas.
