Quando foi proferido o acórdão 044021?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1999.

Acórdão STA — Acto administrativo, Recurso contencioso

Acórdão

044021

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de novembro de 1999
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Acto administrativoRecurso contenciosoAlegaçõesArguição de novos víciosConhecimento supervenienteLicenciamentoObra particularServidão de passagem

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N3.
CPA91 ART3 ART4 ART66 ART130 ART132 ART140.
LAL84 ART84.
LPTA85 ART29 N1 N2 ART31 ART36 N1 D.
CCIV66 ART9 N2 ART1543 ART1547.
RGEU51 ART15.
CPC96 ART664 ART713 N6.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART41.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC41167 DE 1998/11/12.
AC STA PROC42631 DE 1998/03/24.
AC STA PROC33628 DE 1994/04/28.

Doutrina

SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG272.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1052.

Sumário

I- Em regra, devem ser invocados na petição de recurso todos os vícios de que se entenda enfermar o acto contenciosamente impugnado. Só é admissível a alegação de "vícios novos" posteriormente quando o conhecimento dos factos que integram esses vícios for superveniente.

II- Não incumbe à Administração no acto de licenciamento de obras particulares assegurar o respeito por normas de direito civil, designadamente das que tutelem servidões de passagem de terceiros sobre o prédio onde se situa a obra licenciada.

Texto integral não disponível

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