045085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 045085
Acórdão
Descritores: Director geral, Gabinete de gestão financeira do ministério da justiça, Competência própria, Competência exclusiva, Recurso hierárquico necessário, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00052616
Nr Documento: SAP19991109045085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/331c21031c100617802568fc003a1208CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045085.29
Sumário
É própria, mas não exclusiva, a competência dos directores-gerais exercida nos termos dos artigos 11, n. 2 e 12 do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, e com referência ao seu mapa II anexo. Da prática de tais actos cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, a não ser nos casos em que com essa imposição, na prática, se suprima ou restrinja em medida intolerável o direito ao recurso contencioso, ou haja prejuízo necessário para a tutela efectiva dos interessados. Este entendimento não contraria o disposto no art. 268 n. 4 da CRP, na redacção dada pela Lei n. 1/89, de 8/7, e bem assim na versão da Lei n. 1/97, de 20/9.