031648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 031648
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Recurso contencioso, Acto expresso, Ampliação do objecto do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056033
Nr Documento: SA120010509031648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a2fe2859ae3f22980256b05004368ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:031648.A4
Sumário
As normas procedimentais relativas aos concursos para recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, previstas no Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, não foram revogadas pelo Código do Procedimento Administrativo, que é apenas de aplicação supletiva aos procedimentos especiais. O diferimento do termo inicial do prazo de interposição de recurso, previsto no art. 31º, n.º 2, da L.P.T.A. para os recursos contenciosos, não é aplicável em sede de recurso hierárquico. A formação de acto tácito de indeferimento é corolário da existência de um dever legal de decidir por parte da autoridade recorrida, dever esse que depende da verificação de pressupostos procedimentais, um dos quais é a tempestividade. Não existindo acto tácito de indeferimento, não é possível a ampliação do objecto do recurso a acto expresso proferido na pendência do processo de recurso contencioso.