009969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 009969
Acórdão
Descritores: Acto tacito, Casa pia, Vencimento, Competencia do ministro dos assuntos sociais, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ribeiro , Herminio
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAS.
Nr Convencional: JSTA00007774
Nr Documento: SA119810305009969
Data de Entrada: 07/01/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e15995b7deede02b802568fc00386b25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:009969.23
Sumário
Para que se forme um acto tacito e necessario que: a) A Administração não se pronuncie, dentro do prazo fixado por lei, sobre requerimento ou petição que lhe seja dirigido; b) Que a autoridade a quem o requerimento da petição e dirigido tenha o poder e o dever de decidir. Não compete ao Ministro dos Assuntos Sociais decidir sobre o pagamento de vencimentos ou remunerações do pessoal da Casa Pia de Lisboa.