020299 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lei concedeu a Administração o poder discricionario de autorizar a exploração do jogo do bingo, fora dos casinos, deixando a mesma Administração o anunciar precisamente os pressupostos de acordo com os quais havera de exercer aquele poder (artigo 2 do Decreto- -Lei 277/82, de 16-7). II - Esses pressupostos constam do Decreto Regul. 41/82, de 16-7, e da Port. 839/82, de 2-9. III - O despacho de "concordo" considera-se fundamentado quando exarado sob parecer que obedeça aos requisitos legais. IV - O desvio de poder consiste no exercicio de um poder discricionario com um motivo principalmente determinante que não condiz com o fim visado pelo legislador ao conceder tal poder.