9130257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9130257
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Embargo administrativo, Ratificação judicial, Acto administrativo, Impugnação, Tribunal competente, Tribunal comum, Tribunal administrativo, Interesse em agir, Falta, Pressupostos processuais, Qualificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008946
Nr Documento: RP199304139130257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e77226475a34e6238025686b00665ea7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9130257.61
Sumário
O embargo administrativo previsto no artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas na redacção do Decreto-Lei nº 166/70, de 15/04, acto administrativo definitivo e executório, pode ser impugnado contenciosamente, mas não é sindicável pelos tribunais de comarca, não estando sujeito à ratificação a que se refere o artigo 412, nº 2, do Código de Processo Civil, como sucedia na primitiva redacção daquele artigo 165. Solicitada essa ratificação, existe falta de interesse em agir, vício também arguível em instância de recurso. O tribunal é livre para qualificar diferentemente o pressuposto processual cuja falta é acusada.