037070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 037070
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Substituição do objecto do recurso, Caso julgado formal, Competência, Despacho conjunto, Anulabilidade, Audiência do interessado, Plano regional de ordenamento do território do algarve
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050130
Nr Documento: SA119981001037070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b4228c702aaf94c802568fc0039e193CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037070.FA
Sumário
Na interpretação dos actos administrativos não pode isolar-se a decisão da fundamentação que a sustenta. Se o teor literal da parte decisória comporta dois sentidos possíveis, prevalece aquele que mais se harmonizar com os fundamentos invocados, por dever presumir-se que as autoridades administrativas decidem em conformidade com os motivos que representam. O indeferimento do pedido de substituição do objecto do recurso no processo relativo ao acto revogado (art. 51/2 da LPTA), com fundamento em que o despacho revogatório tinha natureza de revogação meramente anulatória, não tem força de caso julgado fora desse processo (art. 672 do CPC), pelo que não impede que o interessado interponha ou prossiga recurso autónomo do despacho revogatório. Enferma de incompetência por falta de competência e não de incompetência por falta de atribuições, sendo por isso anulável e não nulo, o despacho de um Secretário de Estado que, com delegação do respectivo Ministro, decide por despacho singular matéria que a lei manda apreciar por despacho conjunto desse e doutro Ministro. Viola o disposto no art. 100 do CPA o despacho que indefere pedido de verificação de compatibilidade para efeitos do disposto no DL 351/93-7/X com fundamento na caducidade dos actos de licenciamento cuja conformidade o interessado pretendia ver certificada sem prévia audiência do requerente, que não se tinha pronunciado sobre essa questão e sobre os elementos do procedimento em que o indeferimento se baseou.