047254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 047254
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Tráfico de estupefaciente, Crime de perigo, Cannabis, Perigosidade, Medida da pena, Prevenção criminal, Prevenção geral, Prevenção especial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030495
Nr Documento: SJ199503220472543
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS DIR PENAL PORTUGUÊS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME.
TAIPA DE CARVALHO CONDICIONALIDADE SÓCIO-CULTURAL DO DIR PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a77a711ffea90b74802568fc003b0e52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047254.75
Sumário
São totalmente irrelevantes as considerações que os recorrentes fazem no sentido de pretenderem discutir a prova feita no julgamento e de solicitarem que o S.T.J. modifique tal prova e passe a aceitar como realidade aquilo que o interessado pretende corresponder ao sentido do que teria resultado do julgamento. O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo em que até a mera detenção da droga é já punida como crime consumado, dada a sua vocação (é um crime de perigo presumido) para ser transaccionada. No artigo 72 do C.P. fixam-se os critérios a adoptar na determinação da pena concreta, entre os quais se contam a culpa, a ilicitude e a prevenção de futuros crimes, prevenção esta que abrange tanto a prevenção geral como a especial. A cannabis, mais conhecida por haxixe, perante o flagelo das drogas, nem sequer é idónea para determinar benefício punitivo na medida em que, desde há muito, se concluiu ser ela, na voragem dos estupefacientes a porta de entrada no terreno, por assim dizer final, das drogas duras, como a heroína e a cocaína. A quantidade média necessária para consumo individual, no caso do haxixe é de, não deve ultrapassar as 2 grs.