040816 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040816
Acórdão
Descritores: Falsificação de matricula de veiculo, Confissão, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001956
Nr Documento: SJ199005090408163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0f2d07d9f0eaadc802568fc00394de0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040816.61
Sumário
Correspondendo ao crime imputado ao arguido (artigo 228, n. 1, alinea a) e 2, do Codigo Penal, prisão superior a tres anos, conduziu-se correctamente o tribunal ao proceder a inquirição de testemunhas, pese embora a circunstancia de ter havido em audiencia confissão integral e sem reservas, em harmonia com o disposto no artigo 344, n. 4 do Codigo de Processo Penal. Não se vislumbra a intenção necessaria ao crime de falsificação referido em 1 - de causar qualquer prejuizo ou de alcançar quer para si, quer para terceiro, um beneficio ilegitimo - a quem, inadvertida e desnecessariamente, inscreve uma matricula num tractor acidentado, comprado num sucateiro, apenas para o fazer rebocar da oficina para a sua casa.