016590 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A sentença que julgou procedente a acusação, nos termos em que esta fora deduzida, não e contraria a posição assumida pelo Ministerio Publico, embora tenha, em seguida, decretado a suspensão da pena de multa, nos termos do artigo 17 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio. II - Se o Ministerio Publico, ao propor as condições de que devera ficar dependente a suspensão da execução da pena de multa, nos termos do n. 2 do citado artigo 17, se pronunciou sobre a conveniencia ou justiça da concessão daquele beneficio, esta posição e apta a suscitar recurso obrigatorio.