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016547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016547
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Norma de incidencia, Pensão de reforma, Pensão de aposentação, Pensão de invalidez
Sumário
A norma de não incidencia estabelecida na alinea b) do artigo 3 do Codigo do Imposto Profissional abrange apenas as pensões de reforma, aposentação ou invalidez obrigatorias, sendo as de caracter facultativo, por excluidas dessa norma, passiveis de imposto profissional.