9510294 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9510294
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Contrato misto, Locatário, Coisa, Seguro, Obrigação, Locador, Perda ou deterioração da coisa, Indemnização, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015995
Nr Documento: RP199511069510294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/789d879bf1b138608025686b0066b9a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510294.A4
Sumário
A locação financeira ou " leasing ", com regulamentação no Decreto-Lei n. 171/79, de 6 de Junho, é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, contra retribuição, a conceder à outra o gozo temporário de uma coisa, adquirida ou construída por indicação desta e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante um preço, determinado ou determinável, nos termos do próprio contrato. O contrato de locação financeira é um contrato nominado misto, contendo elementos dos tipos compra e venda e locação. O locatário tem obrigação de efectuar o seguro da coisa locada por forma a abranger a sua perda ou deterioração, suportando as despesas respectivas. Em caso de perda ou deterioração da coisa locada a indemnização deve ser paga directamente pela companhia de seguros ao locador.