004525 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos jurisdicionais em materia tributaria regem-se, nos termos do n. 1 do artigo 131 da Lei de Processo, pelas normas do respectivo contencioso. II - No recurso para a Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo, o recorrente, caso não declare que aqui pretende alegar, deve juntar a respectiva alegação ao requerimento de interposição de recurso. III - Não o fazendo, o recurso devera ser julgado deserto por falta de alegações.