9350423 - Tribunal da Relação do Porto

O facto de a lei ( artigo 14 da Lei nº 3/82, de 29/03 ), impedir que a suspensão da execução da pena abranja a medida de segurança de inibição de conduzir, não significa que se tenha por afastada a possibilidade de substituição daquela por caução de boa conduta nos termos do artigo 61 nº 3 do Código da Estrada, desde que verificados os respectivos pressupostos.