Acórdão STA (1979) — Imposto complementar - secção a, Taxa

Acórdão

001386

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de maio de 1979
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto complementar - secção aTaxaInconstitucionalidade organicaRatificação de decreto-leiActo juridicamente inexistente

Referências Legais

Legislação Nacional

CICOM63 NA REDACÇÃO DO DL 667/76 DE 1976/08/05 ART33.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART7.
CONST76 ART122 N4 ART167 O ART168 ART201 N1 ART207 ART294.

Jurisprudência Nacional

AC CR PROC2/77 IN AP-DR 1977/06/06.
AC CR PROC4/77 IN AP-DR 1977/06/06.

Doutrina

BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES VI PAG75.
MAURICE HAURIOU PRECIS DE DROIT CONSTITUCIONNEL 2ED PAG439.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG249.
WALTER BIGIAVI LA DELAGAZIONE PAG115.
ANTUNES VARELA INEFICACIA DO TESTAMENTO PAG336.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 5ED VI PAG149.
MANUEL DE ANDRADE IN RLJ ANO88 PAG328 NOTA3.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG31.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG204.

Sumário

O Decreto-Lei n. 667/76, de 5 de Agosto, e organicamente inconstitucional, por ter alterado a taxa de imposto complementar.

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