Acórdão TRL — Ampliação do pedido, Prazo, Conta bancária

Acórdão

0072446

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de outubro de 1994
Relator: Cruz Broco

Ampliação do pedidoPrazoConta bancáriaEmpréstimo bancárioEmigranteHabitaçãoAlienaçãoReclamação da especificaçãoReclamação do questionário

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART273 N2 ART511 N3 A B C ART652 N2 N3 ART653 N1.
DL 540/76 DE 1976/07/09 ART1 N2 ART4 N2.
DL 79/79 DE 1979/04/09.
PORT 418/79 DE 1979/08/11 ART3 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1976/05/28 IN BMJ N257 PAG110.
AC RL DE 1991/02/28 IN CJ ANOXVI T1 PAG168.
AC RL DE 1985/06/25 IN CJ ANOX T3 PAG178.

Sumário

I- A ampliação do pedido é admissível apenas até ao encerramento dos debates sobre a matéria de facto.

II- Liquidada a dívida resultante de empréstimo concedido no sistema de poupança-crédito para emigrantes instituído pelo DL 540/76, de 9 de Julho, os beneficiários de tais empréstimos podem alienar os bens adquiridos com esses empréstimos.

III- Não é admissível (face à actual redacção do art. 511 dada pelo DL 242/85, de 9 de Julho) reclamação da especificação e/ou de questionário com fundamento em complexidade ou excessividade.

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