9050511 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9050511
Acórdão
Descritores: Incorporação militar, Serviço militar obrigatório, Tribunal comum, Tribunal militar, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009168
Nr Documento: RP199010319050511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0346fd4cb0d019c8025686b006667bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050511.F8
Sumário
Para conhecimento de crime previsto e punido nos artigos 24, nºs 1 e 3 e 40, nº 1, alínea a) da Lei nº 30/87, de 07/07 na redacção da Lei nº 89/88, de 5 de Agosto é competente o tribunal comum da área territorial onde a infracção se consumou.