010895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 010895
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Ingresso no quadro geral de adidos, Governo de transição, Expectativa normal de promoção
Recorrente: Madeira , Aldomiro
Recorridos: Se da Administração Publica e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE1977/06/16.
Nr Convencional: JSTA00008696
Nr Documento: SA119810402010895
Data de Entrada: 29/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e2387341d3a3b8d802568fc003878aa
Sumário
I - O funcionario promovido por despacho de ministro do Governo de Transição de Moçambique que veio a ser publicado depois da independencia, no Boletim da Republica Popular de Moçambique, tem-se como promovido pelo Estado de Moçambique. II - Por tal motivo e presente ainda o estabelecido no artigo 11 do Acordo firmado entre o Estado Portugues e a Frelimo em 7 de Maio de 1975, a referida promoção não releva para efeitos de ingresso no quadro geral de adidos. III - Não e de por a questão da "normal expectativa de promoção", mandada salvaguardar pelo alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, relativamente a procuração feita nas aludidas condições.
