041003 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 214, n. 3 da C.R.P., ao conferir aos Tribunais Administrativos e Fiscais competência para o julgamento das acções e recursos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas, administrativas e fiscais, não consagrou uma reserva absoluta material de jurisdição, não ficando proibida a atribuição pontual a outros tribunais do julgamento de questões substancialmente administrativas. II - Assim, o art. 168 n. 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais aprovado pela Lei n. 21/85, de 30/7, não padece de inconstitucionalidade por violação do art. 214 n. 3 da C.R.P..