0040402 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0040402
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Procedência, Execução de sentença, Prova testemunhal, Inabilidade para depor, União de facto, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016975
Nr Documento: RL199012130040402
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG455.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1360762f72c175fd802568030003d6d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0040402.91
Sumário
O réu-arrendatário na acção de despejo que foi julgada procedente, não pode, por inabilidade moral, depor como testemunha, no processo de embargos de terceiro instaurados pela sua ex-companheira, que permaneceu no locado após o abandono do lar do legítimo inquilino. O depoimento da pessoa contra quem tenha sido promovida a diligência que originou os embargos a que alude a alínea c), do artigo 1042, do Código de Processo Civil, é um depoimento de parte e não de testemunha. Por inexistir posse jurídica da companheira que ficou no arrendado após a saída do lar do inquilino, com quem vivia maritalmente, não podem proceder os embargos de terceiro por aquela deduzidos contra o exequente vencedor na acção de despejo que decretou a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o ex-companheiro.