041508 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041508
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor, Relações sexuais, Menor, Crime continuado, Sentença penal, Nulidade da decisão, Consumpção, Convolação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008718
Nr Documento: SJ199104030415083
Referência Publicação: BMJ N406 ANO1991 PAG291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff860a1a176c7116802568fc0039ca92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041508.9C
Sumário
Integra o crime de atentado ao pudor, previsto nos artigos 205 n. 3 e 206 n. 2 do Codigo Penal, o acto de copula consentida com maior de 14 anos e menor de 16. Verificando-se a consumpção do crime apurado em julgamento pelo crime constante da acusação, mais concretamente entre o crime de atentado ao pudor livremente consentido com uma menor de 16 anos e o crime de atentado ao pudor praticado com violencia, a condenação pelo crime consumido não implica nulidade prevista no artigo 358 do Codigo de Processo Penal, por não se poder falar em alteração substancial dos factos. Para se poder falar em crime continuado necessario se torna que, nos termos do artigo 30 n. 2 do Codigo Penal, o comportamento do arguido seja pressionado por circunstancias exteriores, por forma a diminuir consideravelmente a sua culpa.