004189 - Supremo Tribunal Administrativo

Sendo penhorado um bem imovel, haveriam que ser, como foram, rejeitados os creditos provenientes da contribuição a que a lei não confere privilegio imobiliario, e mesmo quanto a contribuição predial, que frui de tal privilegio, so poderia ser atendivel a respeitante ao ano da penhora e aos dois anos anteriores.