036775 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036775
Acórdão
Descritores: Recurso, Revelia, Prazo, Nulidade de acordão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003260
Nr Documento: SJ198211170367753
Referência Publicação: BMJ N321 ANO1982 PAG334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/676fa307e3048142802568fc00396560CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036775.B8
Sumário
Se o Ministerio Publico discordar da sentença proferida em processo de ausencia ou dela tiver de recorrer por dever de oficio, não podera deixar de interpor o respectivo recurso no prazo de cinco dias, a contar da data da sua publicação. O recurso interposto pelo Ministerio Publico, ainda que no interesse do reu, so deve subir depois da notificação ao reu e do decurso do prazo para o mesmo recorrer ou requerer novo julgamento (no caso de ter sido condenado em pena maior). Constitui pronuncia indevida e, consequentemente, e nulo, o acordão da Relação que em processo de ausentes conheceu de recurso interposto pelo Ministerio Publico, antes da notificação da sentença ao reu.