012977 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve ser rejeitado o recurso, por ilegitimidade passiva, quando o recorrente não requerer a citação das pessoas que possam ser directamente prejudicadas pela sua procedencia e, convidado a faze-lo, nos termos e com a cominação do disposto no paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, não a requerer no prazo de 5 dias a contar da notificação do despacho que o convida a requere-la.