0262733 - Tribunal da Relação de Lisboa

A pena de prisão só deve ser imposta para prevenir a prática de futuros crimes; A pena de multa só pode ser suspensa quando o condenado não tenha possibilidade de a pagar. A indemnização civil, ainda que não seja requerida pelo lesado, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, deve ser fixada nos termos do artigo 34 § 1, § 3 e § 4 do respectivo Código.