0005725 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0005725
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Punição, Aplicação da lei no tempo, Inibição da faculdade de conduzir, Substituição, Caução de boa conduta, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001574
Nr Documento: RL199601090005725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/702c81d6bf406f278025680300040120CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005725.9F
Sumário
Não sofrem de inconstitucionalidade material os artigos 6 e 12, n. 1 do DL 124/90, de 14/4. A condução de veículos sob o efeito do álcool, com taxa de alcoolémia igual ou superior a 1,2 g/l, é punida actualmente pelo artigo 292 do Código Penal revisto (DL 48/95, de 15/3), sendo-lhe também aplicável a sanção acessória de inibição de conduzir, por força do disposto nos artigos 87, 138, 141, 144, 145, 148 e 149 do novo Código da Estrada. Nestes casos, a inibição de conduzir constitui uma pena acessória, que, pela sua própria natureza, e salvo disposição especial, segue a pena principal, pelo que não pode haver lugar à substituição da pena por caução de boa conduta, mas tão só à suspensão da respectiva execução.