009975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009975
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Tempestividade do recurso, Caso julgado implicito, Onus de prova, Notificação do acto administrativo
Recorrente: Pinho , Abel - Un de Coop de Produtores Leite Entre Douro e Mondego
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00013019
Nr Documento: SA119760618009975
Data de Entrada: 12/01/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3879b242695dff55802568fc0036ffc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009975.C2
Sumário
O facto de no despacho saneador se haver declarado ser possivel conhecer imediatamente do fundo do recurso contencioso, com base apenas na prova documental produzida, não forma caso julgado implicito sobre a tempestividade da interposição do recurso, que não estava suscitada no processo. Não cabe ao recorrente provar a tempestividade do recurso, cabendo aqueles que invoquem a sua extemporaneidade a prova dos factos demonstrativos da mesma. Referindo-se a intimação de um despacho, exclusivamente, numa mera nota, não datada nem assinada, constante de um processo da PoLicia Municipal da Camara de Lisboa, na qual se menciona apenas ter-se procedido a diligencia, não se pode dar como provadas nem a data em que a intimação tera tido lugar, nem as circunstancias em que a mesma se tera efectuado.