9911140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9911140
Acórdão
Descritores: Marcas, Imitação, Contrafacção de marca, Distinção, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029039
Nr Documento: RP200011299911140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71e3b04b89b97c80802569f900531babCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911140.75
Sumário
Para a compreensão do âmbito do conceito legal de "imitação", impõe-se, tendo em vista, sobremaneira, a imitação total da marca prioritária, estabelecer a sua distinção da "contrafacção". A "contrafacção" é a reprodução de outra marca anteriormente adoptada e registada por outro comerciante. A "imitação" é o uso de uma marca parecida com outra para os mesmos produtos ou produtos similares, isto é, o uso de uma marca que com outra pode confundir-se. Ambas estas formas de violar os direitos ao uso e registo de uma marca pertencente a terceiro podem enquadrar-se no conceito jurídico de "usurpação". Tudo está em determinar se sim ou não está excluída a possibilidade de confusão ou erro, por parte do consumidor médio, entre as duas marcas, dependendo a resposta de que se possa ou não considerar preenchida a função individualizadora da marca dita "imitada" dando-se assim cumprimento ao princípio da novidade ou exclusividade.